A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita foi aprovada pelo Senado na terça-feira (16), em dois turnos. A PEC teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. Ela também acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal que considera crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de drogas e entorpecentes sem autorização ou que seja contra a lei. Ainda segundo a proposta, é preciso observar a diferença entre o traficante e o usuário, pra aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco explicou a PEC e fez uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porto para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. O presidente da Casa também afirmou que o uso de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não serão afetadas pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.
Fonte: Varela Net
