{"id":4670,"date":"2023-10-03T10:22:14","date_gmt":"2023-10-03T13:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/?p=4670"},"modified":"2023-10-03T10:22:16","modified_gmt":"2023-10-03T13:22:16","slug":"tjdft-regulamenta-entrega-voluntaria-de-bebe-para-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/2023\/10\/03\/tjdft-regulamenta-entrega-voluntaria-de-bebe-para-adocao\/","title":{"rendered":"TJDFT regulamenta entrega volunt\u00e1ria de beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) regulamentou, neste m\u00eas, como deve ocorrer a entrega de um rec\u00e9m-nascido \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a gestante ou m\u00e3e biol\u00f3gica manifestar voluntariamente que n\u00e3o pretende criar a crian\u00e7a, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o pessoal. O procedimento j\u00e1 \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), lei de 1990; pela Lei da Ado\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.509\/2017); e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 485\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A nova portaria do Judici\u00e1rio do Distrito Federal, publicada em 15 de setembro, estabelece, entre outros pontos, os locais em que a gestante ou a m\u00e3e que pariu h\u00e1 poucos dias poder\u00e1 declarar o desejo de entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o; o atendimento humanizado \u00e0 mulher participante; al\u00e9m da garantia de sigilo sobre a decis\u00e3o de entrega volunt\u00e1ria; promo\u00e7\u00e3o de ambiente de acolhimento, de escuta, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento; a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de pr\u00e9-julgamento e constrangimento \u00e0 mulher pelo ato. <\/p>\n\n\n\n

No canal de podcast do TJDTF, na s\u00e9rie Prioridade Absoluta, o juiz substituto da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do tribunal, Redivaldo Dias Barbosa, afirmou que a mulher que n\u00e3o deseja maternar tem o direito \u00e0 entrega legal em ado\u00e7\u00e3o e defende medidas para prevenir o abandono, a venda da crian\u00e7a, o infantic\u00eddio ou qualquer outra pr\u00e1tica que coloque em risco m\u00e3e e filho. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO abandono ocorre quando a crian\u00e7a \u00e9 deixada sozinha, na porta de um desconhecido ou at\u00e9, como n\u00e3o \u00e9 incomum, ser jogada na lata do lixo. E, se encontrada, ser\u00e1 sem a informa\u00e7\u00e3o sobre a m\u00e3e, a crian\u00e7a n\u00e3o tem informa\u00e7\u00e3o sobre sua pr\u00f3pria origem, [torna-se] sujeita a graves riscos, inclusive de ter a sua vida ceifada, por intemp\u00e9ries. Mas, na entrega legal, os direitos da crian\u00e7a est\u00e3o preservados. E tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser confundida a entrega volunt\u00e1ria [legal] com a entrega direta da crian\u00e7a a terceiro. \u00c0s vezes, a mulher julga que v\u00e3o cuidar bem daquela crian\u00e7a. Por\u00e9m, pode ser uma pessoa que, realmente, n\u00e3o tem a menor condi\u00e7\u00e3o [de fazer isso].\u201d<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo do TJDFT
De acordo com a nova portaria do TJDFT, o desejo da entrega volunt\u00e1ria do filho poder\u00e1 ser manifestado perante a pr\u00f3pria Justi\u00e7a (na 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do TJDFT) ou em qualquer uma das unidades da rede de sa\u00fade p\u00fablica ou privada do Distrito Federal, institui\u00e7\u00f5es de ensino, centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), centros de Refer\u00eancia Especializada de Assist\u00eancia Social (CREAS) ou demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGDCA), como os conselhos tutelares.<\/p>\n\n\n\n

A gestante ou parturiente que manifestar interesse em entregar espontaneamente o rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude (1\u00aa VIJ-DF).  L\u00e1, ser\u00e1 formalizado o procedimento judicial, com a presen\u00e7a de um defensor p\u00fablico ou advogado para a mulher.<\/p>\n\n\n\n

Uma equipe t\u00e9cnica multiprofissional dever\u00e1 oferecer orienta\u00e7\u00e3o e apoio adequados para que a gestante ou m\u00e3e possa decidir de forma mais consciente, sem press\u00e3o ou constrangimento, a respeito da entrega ou n\u00e3o do filho para ado\u00e7\u00e3o. O objetivo tamb\u00e9m \u00e9 evitar que fatores socioculturais ou econ\u00f4micos impe\u00e7am a tomada de decis\u00e3o amadurecida pela mulher. <\/p>\n\n\n\n

No momento do parto, o estabelecimento de sa\u00fade, ao ser comunicado da inten\u00e7\u00e3o da gestante, dever\u00e1 respeitar a vontade da paciente, caso n\u00e3o queira ter contato com o rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Redivaldo Dias Barbosa refor\u00e7a que a m\u00e3e que decide entregar uma crian\u00e7a voluntariamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser julgada, nem constrangida. \u201cN\u00e3o sabemos o motivo que levou aquela m\u00e3e a tomar a atitude. Ela pode ter passado por constrangimento ou foi v\u00edtima de viol\u00eancia, de estupro ou de miserabilidade na adolesc\u00eancia ou teve a inf\u00e2ncia negligenciada, ou foi rejeitada pela fam\u00edlia, teve um problema familiar ou psicol\u00f3gico. S\u00e3o in\u00fameros os motivos que podem levar aquela m\u00e3e a adotar esse tipo de atitude.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pela regulamenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a alta hospitalar, salvo restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, ser\u00e1 marcada uma audi\u00eancia judicial para confirmar o consentimento da m\u00e3e sobre a ado\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 dez dias.<\/p>\n\n\n\n

Se houver a identifica\u00e7\u00e3o paterna, este homem, igualmente, ser\u00e1 ouvido pelo Poder Judici\u00e1rio sobre a inten\u00e7\u00e3o materna. Na situa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ou a\u00e7\u00e3o de guarda, o processo ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o do caso. Por\u00e9m, na aus\u00eancia da identidade do pai, ser\u00e1 autorizada a entrega da crian\u00e7a unilateralmente pela m\u00e3e.  <\/p>\n\n\n\n

A portaria estabelece que, ap\u00f3s a crian\u00e7a ser entregue para ado\u00e7\u00e3o, o tribunal declarar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar dos genitores. Mas, no processo, ainda existir\u00e1 espa\u00e7o para o arrependimento. A mulher poder\u00e1 rever a decis\u00e3o de entrega da crian\u00e7a no prazo de dez dias. <\/p>\n\n\n\n

Campanha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para conscientizar as mulheres sobre o direito \u00e0 entrega do filho para ado\u00e7\u00e3o, o TJDFT lan\u00e7ou a campanha \u201cEntrega legal \u00e9 amor, entrega ilegal \u00e9 crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A campanha pretende, tamb\u00e9m, informar a popula\u00e7\u00e3o sobre essa possibilidade legal e a necessidade de respeito \u00e0s mulheres que optem por tal decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O juiz substituto da 1\u00aa VIJ-DF, Redivaldo Dias Barbosa, comenta a entrega legal de uma crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o. \u201cEla \u00e9 um duplo ato de amor. Por um lado, permite \u00e0 crian\u00e7a crescer em uma fam\u00edlia que cuide dela; de outro, permite a uma fam\u00edlia que espera por um filho a concretiza\u00e7\u00e3o desse desejo por meio da ado\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Desde 2006, de forma pioneira, a 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do TJDFT desenvolve o Programa de Acompanhamento a Gestantes, destinado especificamente a mulheres que procuram a Justi\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de entregar legalmente seu beb\u00ea para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A unidade judici\u00e1ria ainda disponibilizou o servi\u00e7o de WhatsApp para recebimento de mensagens sobre o tema, no telefone (61) 99272-7849, e o e-mail sefam.vij@tjdft.jus.br . <\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o <\/strong>
A Lei da Ado\u00e7\u00e3o garante o direito ao sigilo da entrega do beb\u00ea; o direito de receber assist\u00eancia psicol\u00f3gica; e de arrependimento dentro do prazo previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, o CNJ uniformizou para os tribunais de Justi\u00e7a o procedimento para entrega protegida de beb\u00eas, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 485\/2023, para a ado\u00e7\u00e3o e o atendimento adequado \u00e0 gestante ou parturiente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, ap\u00f3s a alta hospitalar, se o interesse na entrega for confirmado, o magistrado determinar\u00e1 o acolhimento familiar ou institucional, com emiss\u00e3o da guia de acolhimento no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA).<\/p>\n\n\n\n

A mulher tamb\u00e9m deve ser informada que, apesar do sigilo, ser\u00e1 garantido o direito \u00e0 crian\u00e7a de saber de sua origem biol\u00f3gica. A m\u00e3e tamb\u00e9m tem o direito de deixar informa\u00e7\u00f5es e registros que favore\u00e7am a preserva\u00e7\u00e3o da identidade do filho \u2013 seja sobre o hist\u00f3rico familiar, da gesta\u00e7\u00e3o e de sua decis\u00e3o de entrega, seja sobre dados que possam ser \u00fateis aos cuidadores da crian\u00e7a, como o hist\u00f3rico de sa\u00fade da fam\u00edlia de origem.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Varela Net <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) regulamentou, neste m\u00eas, como deve ocorrer a entrega de um rec\u00e9m-nascido \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a gestante ou m\u00e3e biol\u00f3gica manifestar voluntariamente que n\u00e3o pretende criar a crian\u00e7a, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o pessoal. O procedimento j\u00e1 \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4671,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"subtitle":"","format":"standard","video":"","gallery":"","source_name":"","source_url":"","via_name":"","via_url":"","override_template":"0","override":[{"template":"1","single_blog_custom":"","parallax":"1","fullscreen":"1","layout":"right-sidebar","sidebar":"default-sidebar","second_sidebar":"default-sidebar","sticky_sidebar":"1","share_position":"top","share_float_style":"share-monocrhome","show_share_counter":"0","show_view_counter":"0","show_featured":"1","show_post_meta":"1","show_post_author":"0","show_post_author_image":"1","show_post_date":"1","post_date_format":"default","post_date_format_custom":"Y\/m\/d","show_post_category":"1","show_post_reading_time":"0","post_reading_time_wpm":"300","show_zoom_button":"0","zoom_button_out_step":"2","zoom_button_in_step":"3","show_post_tag":"1","show_prev_next_post":"1","show_popup_post":"1","number_popup_post":"1","show_author_box":"0","show_post_related":"0","show_inline_post_related":"0"}],"override_image_size":"0","image_override":[{"single_post_thumbnail_size":"no-crop","single_post_gallery_size":"crop-715"}],"trending_post":"0","trending_post_position":"meta","trending_post_label":"Trending","sponsored_post":"0","sponsored_post_label":"Sponsored by","sponsored_post_name":"","sponsored_post_url":"","sponsored_post_logo_enable":"0","sponsored_post_logo":"","sponsored_post_desc":"","disable_ad":"0"},"jnews_primary_category":{"id":"","hide":""},"footnotes":""},"categories":[107],"tags":[],"class_list":["post-4670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4670"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4670\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4672,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4670\/revisions\/4672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4671"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadebaixaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}